Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6480/2020
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Projeto Origem: |
PL 5/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
1/9/20 |
NORM
n. 6
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet.
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Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Indexação: |
Ingresso, venda, comercialização, atividade cultural, atividade recreativa, pessoa com deficiência, direitos.
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