Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6480/2020
 
Projeto Origem: PL 5/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/9/20 NORM n. 6 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Indexação: Ingresso, venda, comercialização, atividade cultural, atividade recreativa, pessoa com deficiência, direitos.