Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6506/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 345/2019 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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Indexação: |
Direito do consumidor, comanda, consumo, controle, pagamento, individualização. |