| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6539/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 476/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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| Tema: |
Segurança Criança, Adolescente, Juventude Mulher Idoso |
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| Observação/Nomes: |
O art. 3º exige a regulamentação desta Lei em todos os aspéctos necessários a sua efetiva aplicação. |
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| Indexação: |
Violência doméstica, condomínio, imóvel residencial, comunicação, obrigatoriedade, delegacia de polícia, segurança pública. |
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