Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6540/2020
Projeto Origem:	PL 44/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/04/20 NORM n. 72 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
Tema:	Mulher Mobilidade Transporte Segurança
Observação/Nomes:	" O Art. 5º exige a regulamentação desta lei."
Indexação:	Assédio sexual, violência sexual, transporte coletivo, campanha, prevenção.