| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6546/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 530/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que disponibilizam elevadores para os consumidores de assegurarem a utilização preferencial desses equipamentos por gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade. |
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| Autoria: |
DEPUTADO JORGE VIANNA |
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| Tema: |
Idoso Mulher PCD:Pessoas com Deficiência Criança, Adolescente, Juventude |
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| Indexação: |
Elevador, preferência, gestante, idoso, pessoa com deficiência, pessoa obesa. |
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