| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6613/2020 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 944/2020 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui o Programa Habilitação Social e revoga a Lei nº 5.966, de 16 de agosto de 2017. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Mobilidade Social Habitação |
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| Lista Nome: |
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conselho Nacional de Trânsito (Contran) Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) Fundo de Trânsito do Distrito Federal. |
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| Observação/Nomes: |
O art 16 exige a regulamenação desta lei por ato do Poder Executivo. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Carteira, habilitação, veículo, automóvel, condutor, população, baixa renda, programa social. |
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