Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6613/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 944/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/3/20 NORM n. 104 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa Habilitação Social e revoga a Lei nº 5.966, de 16 de agosto de 2017.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)
Fundo de Trânsito do Distrito Federal.
 
Observação/Nomes: O art 16 exige a regulamenação desta lei por ato do Poder Executivo.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6613/2020   Revogação Total CLDF LEI-5966/2017
 
Indexação: Carteira, habilitação, veículo, automóvel, condutor, população, baixa renda, programa social.