Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 971/2020 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 12/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/13/20 NORM n. 130 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O Art 34 exige a regulamentação desta Lei Complementar no prazo de 90 dias, a contar da data de sua pubiicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6138/2018
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata GDF DEC-33974/2012
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LC-755/2008
    Legislação Correlata   Art.5º
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3446/2004
 
Indexação: Telecomunicações, infraestrutura, instalação, parâmetros.