Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 972/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 44/2020 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Desafeta área pública de uso comum do povo para criação de lotes na Avenida MN-3 da Região Administrativa de Ceilândia RA IX, para implementar projeto urbanístico especial referido no art. 104 da Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Assuntos Fundiários Urbanismo |
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Lista Nome: |
Avenida MN-3 RA-IX - Ceilândia. |
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Observação/Nomes: |
Inclui anexo único. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Desafetação de área, região administrativa, projeto urbanístico. |