| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6660/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 275/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
Estabelecimento comercial, conferência, proibição, direito do consumidor. |
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