Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6679/2020
Projeto Origem:	PL 1941/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 30/09/20 NORM n. 231 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 06/10/20 NORM n. 190 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Tema:	Gestão Pública Mulher Trabalho
Observação/Nomes:	Proposição de origem: PL 1941/18
Indexação:	Isonomia salarial, garantia, licitação pública, contrato administrativo, discriminação racial, discriminação sexual.