Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6679/2020
 
Projeto Origem: PL 1941/2018
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/30/20 NORM n. 231 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 10/6/20 NORM n. 190 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Gestão Pública
Mulher
Trabalho
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL 1941/18
 
Indexação: Isonomia salarial, garantia, licitação pública, contrato administrativo, discriminação racial, discriminação sexual.