Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6712/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 936/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/11/20 NORM n. 213 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial TRF na segurança pública e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO HERMETO
 
Observação/Nomes: PL 936/2020
 
Indexação: Segurança pública, tecnologia, identificação, dados pessoais, proteção.