Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6725/2020
 
Projeto Origem: PL 731/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/25/20 NORM n. 222 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta no Distrito Federal o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Tema: Economia
 
Observação/Nomes: PL 1173/2020
Apelido da Lei: Lei da Liberdade Econômica
"Art 5º O Poder Executivo deve notificar o Ministério da Economia acerca da existência desta Lei, em até 30 dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no art. 3º, § 1º , da Lei Federal nº 13.874, de 2019' Inclui anexo único.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6675/2020
 
CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5547/2015
 
CLDF LEI-6725/2020   Legislação Correlata GDF DEC-21361/2000
 
Indexação: Atividade econômica, ato, público, autorização, desobrigação.