Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6724/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 702/2019 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO HERMETO |
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Tema: |
Idoso Saúde PCD:Pessoas com Deficiência |
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Observação/Nomes: |
PL 702/2019 O art 5º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias. |
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Indexação: |
Política pública, assistência ao idoso, deficiente físico, doença crônica, portador, medicamento, domicílio, entrega. |