| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6737/2020 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 394/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde públicas ou privadas. |
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| Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO |
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| Tema: |
Saúde Criança, Adolescente, Juventude |
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| Indexação: |
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BÁSICA, UNIDADE DE SAÚDE, CADASTRO, NOME, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PAIS, RESPONSÁVEL |
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