Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6759/2020
Texto Atualizado:	LEI 6759/2020 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 356/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/17/20 NORM n. 237 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO DEPUTADO JOÃO CARDOSO DEPUTADA JÚLIA LUCY DEPUTADO RODRIGO DELMASSO DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Tema:	Educação
Lista Nome:	Certificado de Educação Domiciliar - CED Entidade de Apoio à Educação Domiciliar - EAED
Observação/Nomes:	PL 356/2019 O art 13 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6759/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5294/2014   CLDF LEI-6759/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3520/2005
Indexação:	Educação, ensino, domicílio, residência, liberdade, conteúdo pedagógico.