Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6752/2020
Projeto Origem:	PL 1222/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/11/20 NORM n. 233 pag: 18 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Idoso Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	O art 6º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-103/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-6752/2020     CLDF ATO-MD-101/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-6752/2020
Indexação:	Contrato por prazo determinado, aposentado, militar, interesse público, necessidade, pública.