Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6809/2021
 
Projeto Origem: PL 1171/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/2/21 NORM n. 22 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 2/11/21 NORM n. 29 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
Outros
 
Lista Nome: Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência.
 
Observação/Nomes: PL 1171/2020
O art 7º exige a regulamentação desta Lei no que couber.
 
Indexação: Pessoa com deficiência, cartão, identificação, benefício, economia, política pública.