Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6809/2021 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1171/2020 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Outros |
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Lista Nome: |
Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência. |
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Observação/Nomes: |
PL 1171/2020 O art 7º exige a regulamentação desta Lei no que couber. |
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Indexação: |
Pessoa com deficiência, cartão, identificação, benefício, economia, política pública. |