Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6819/2021 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 763/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/30/21 NORM n. 60 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para proibir o uso de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço de limpeza urbana no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
DEPUTADO LEANDRO GRASS
 
Observação/Nomes: PL nº 763/2019
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6819/2021   Acréscimo CLDF LEI-5418/2014
    Acréscimo   Art.37 ,INC VIII
    Acréscimo   Art.37 ,PAR 4 e 5
 
Indexação: Gestão, resíduos sólidos, política pública, incineração, catador de lixo, meio ambiente, saúde pública.