Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6819/2021 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 763/2019 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências, para proibir o uso de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço de limpeza urbana no Distrito Federal. |
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Autoria: |
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Tema: |
Saúde Meio Ambiente Economia |
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Observação/Nomes: |
PL nº 763/2019 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Gestão, resíduos sólidos, política pública, incineração, catador de lixo, meio ambiente, saúde pública. |