Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6840/2021 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1394/2020 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO MARTINS MACHADO |
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Tema: |
Saúde Social Mulher Criança, Adolescente, Juventude Idoso PCD:Pessoas com Deficiência |
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Observação/Nomes: |
Art 2º O procedimento para atendimento das vítimas dos atos de violência a que se refere o art 1º deve ser regulamentado pelo Poder Executivo. |
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Indexação: |
Boletim de ocorrência, registro, documento eletrônico, medida, proteção, violência doméstica, calamidade pública, pandemia. |