| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6902/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1277/2020 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Reconhece os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal, em situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Educação Segurança Saúde Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
PL 1277/2020 |
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| Indexação: |
Atividade essencial, reconhecimento, curso de formação, segurança pública, calamidade pública, epidemia, pandemia, estado, emergência. |
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