Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6902/2021 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1277/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/16/21 EXTR n. 61 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reconhece os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, promovidos pelas academias ou escolas oficiais, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal, em situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Observação/Nomes: PL 1277/2020
 
Indexação: Atividade essencial, reconhecimento, curso de formação, segurança pública, calamidade pública, epidemia, pandemia, estado, emergência.