Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6898/2021
 
Projeto Origem: PL 1539/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 15/07/21 NORM n. 132 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista - TEA.
 
Autoria: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Tema: Saúde
Fiscalização e Governança
 
Observação/Nomes: PL nº 1593/2020
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6925/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6898/2021
 
 
Indexação: Autismo, laudo médico, laudo pericial, prazo indeterminado, validade.