| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6930/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 227/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Veda às instituições financeiras, no Distrito Federal, ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. |
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| Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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| Tema: |
Idoso Segurança |
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| Observação/Nomes: |
PL 227/2019 |
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| Indexação: |
Idoso, proteção, instituição financeira, empréstimo, contrato, cartão de crédito, ligação telefônica. |
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