Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6941/2021 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1373/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 9/10/21 NORM n. 197 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 9/13/21 NORM n. 172 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 9/14/21 NORM n. 173 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
 
Autoria: DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
 
Observação/Nomes: "Art 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a aplicação desta Lei."
PL 1373/2016
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6941/2021   Acréscimo CLDF LEI-4159/2008
    Acréscimo   Art.7ºB
 
Indexação: Programa, nota legal, entidade beneficente, instituição sem fins lucrativos, crédito fiscal, concessão.