Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 993/2021
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Projeto Origem: |
PLC 63/2016
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/22/21 |
NORM
n. 238
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 855, de 19 de novembro de 2012, que desafeta áreas públicas de uso comum do povo, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Urbanismo
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
PLC 63/2016
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, EDIFICAÇÃO, proibição, EDUCAÇÃO..
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