Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7060/2022
 
Projeto Origem: PL 1651/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/6/22 NORM n. 4 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e pelos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO HERMETO
 
Tema: Segurança
 
Lista Nome: Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs).
 
Observação/Nomes: PL 1651/2020
*Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação.
 
Indexação: SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO, utilização, regulamentação,VIA AEREA.