Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7070/2022
 
Projeto Origem: PL 1517/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 24/02/22 NORM n. 44 pag: 12 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 24/02/22 NORM n. 39 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a exigência de utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, nas operações que especifica, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA JAQUELINE SILVA
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: PL 1517/2020
 
Indexação: NOTA FISCAL, exigência, MICROEMPREENDEDOR, RECURSO FISCAL..