Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7070/2022
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Projeto Origem: |
PL 1517/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
24/02/22 |
NORM
n. 44
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pag: 12 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
24/02/22 |
NORM
n. 39
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a exigência de utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, nas operações que especifica, e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
PL 1517/2020
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Indexação: |
NOTA FISCAL, exigência, MICROEMPREENDEDOR, RECURSO FISCAL..
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