| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7075/2022 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 495/2015 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS |
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| Tema: |
Educação Saúde |
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| Lista Nome: |
Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos. Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC). Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (OPAC). Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. |
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| Observação/Nomes: |
PL 495/2015 O art. 11 exige a regulamentação desta Lei em até 180 dias, a contar da apresentação do Plano de que trata o art. 10, § 2º. |
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| Indexação: |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REDE ESCOLAR DE ENSINO PÚBLICO, ALIMENTO ORGÂNICO, AGRICULTURA FAMILIAR. |
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