Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3914/2006
Projeto Origem:	PL 2192/2001
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/7/07 NORM n. 46 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 1/2/07 NORM n. 1 pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Estabelece normas para prestação de serviços de segurança eletrônica por empresas particulares.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Segurança
Observação/Nomes:	Autoridades. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-28678/2008   Regulamentação Total CLDF LEI-3914/2006
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3914/2006   Ressalva CLDF LEI-1026/1996
Indexação:	Normas, prestação de serviços, segurança da informação, vigilância eletrônica, serviço de segurança, registro, empresas, secretaria de estado, segurança pública, autorização, controle, fiscalização, prazo, validade, certificado, renovação, infração, sanção, punição, penalidade.