Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 1812/1997 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 3395/1997 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Revoga a alínea i do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 412, de 15 de janeiro de 1993, que Estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributários e creditícios das microempresas e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO GERALDO MAGELA |
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Tema: |
Urbanismo |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
REVOGAÇÃO, PARTE, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, MATERIA TRIBUTARIA, REGIME TRIBUTARIO, POLITICA DE CREDITO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, MICROEMPRESA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), (ISS), (DF).
ALTERAÇÃO, NORMAS, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, MICROEMPRESA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), (ISS), COMERCIO VAREJISTA, OTICA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, MATERIA TRIBUTARIA, REGIME TRIBUTARIO, POLITICA DE CREDITO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Microempresa. |