Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 1030/2024
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Projeto Origem: |
PLC 62/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
08/01/24 |
NORM
n. 5
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que "dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências".
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PL 62/2020.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, parcelamento, DISTRITO FEDERAL, titularidade, NORMA, alteração.
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