Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7423/2024
Projeto Origem:	PL 449/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua.
Autoria:	Deputado Fábio Felix
Tema:	Mulher Saúde Assistência Social
Observação/Nomes:	O art. 2º exige regulamentação desta lei, no que couber, em 90 dias.
Indexação:	MULHER, POPULAÇÃO DE RUA, MENSTRUAÇÃO, higiene, distribuição.