| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7428/2024 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 723/2019 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. |
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| Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Defesa do Consumidor Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
PL 723/2019 |
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| Indexação: |
ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇO, suspensão, ligação, TAXA, cobrança, proibição. |
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