| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 1132/1996 | ||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 1132/1996 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1873/1996 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a isenção para concessionários de direito real de uso de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP da tributação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Habitação |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
INSENÇÃO, CONCESSIONARIA, IMOVEL, (TERRACAP), TRIBUTAÇÃO, (ITBI), (DF).
CONCESSIONARIA, DIREITOS REAIS, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, (TERRACAP), DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OFICINA, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ITBI), GERADOR, TRIBUTOS, CESSÃO, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, (DF). |
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| Catalogo: |
(DF), Tributos. |
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