Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 937/1995
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Projeto Origem: |
PL 479/1995
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/16/95 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, INDEBITO, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (DF).
RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, INDEBITO, FORMA.
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Catalogo: |
(DF), Tributos.
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