Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 841/1994
 
Texto Atualizado: LEI 841/1994 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1506/1994
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: Lei da Enfiteuse.
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/94 NORM n. pag: 13 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a atribuir o domínio útil de bens imóveis que forem objeto de desapropriação ou de desapropriação em comum com terceiros.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-854/1995   Revogação Total CLDF LEI-841/1994
 
 
Indexação: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATRIBUIÇÃO, DOMINIO UTIL, BENS IMOVEIS, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, PARCELAMENTO, (IPTU), IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Solo.