Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 229/1992
Texto Atualizado:	LEI 229/1992 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 246/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/01/92 NORM n. 8 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Animal Meio Ambiente
Observação/Nomes:	Distrito Federal (Brasil). Secretaria da Agricultura e Produção. Brasil. Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5800/2017   Revogação Total CLDF LEI-229/1992     GDF DEC-19341/1998   Regulamentação Total CLDF LEI-229/1992     GDF DEC-13770/1992   Legislação Relacionada CLDF LEI-229/1992
Indexação:	Inspeção sanitária. Inspeção industrial. Produto animal, fiscalização.