Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 288/1992
 
Texto Atualizado: LEI 288/1992 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 311/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 04/07/92 NORM n. 134 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado Hortas Comunitárias e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6818/2021   Alteração CLDF LEI-288/1992
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º
    Acréscimo   Art.1º ,INC I a VII
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º e 2º
    Acréscimo   Art.2º ,INC I a XIX
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º a 3º
 
GDF DEC-14673/1993   Regulamentação CLDF LEI-288/1992
 
 
Indexação: HORTA COMUNITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, (DF). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, (EMATER), (DF). Administração regional, (DF).