Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 250/1992
 
Projeto Origem: PL 170/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/6/92 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a descentralização de recursos para a gestão do ensino público no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA LUCIA CARVALHO
 
Tema: Gestão Pública
 
Indexação: Projeto de lei, descentralização, recursos, ensino público, educação, objetivo, necessidade, conservação, instalação, suprimento, material de consumo, estabelecimento de ensino, (DF).