Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 232/1992
 
Texto Atualizado: LEI 232/1992 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 108/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/16/92 NORM n. 11 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Governo do Distrito Federal a instituir a Loteria Social e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO TADEU RORIZ
 
Tema: Social
 
Observação/Nomes: ADIN Nº 2847 - DCL 18/08/2004
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-3742/2006   Revogação Total CLDF LEI-232/1992
 
 
CLDF LEI-232/1992   Inconstitucionalidade CLDF LEI-232/1992
  ADI 2847/DF Pub. DJ 26.11.2004. Resultado: Procedente.
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-232/1992   Inconstitucionalidade CLDF LEI-232/1992
  ADI 2847/DF Pub. DJ 26.11.2004. Resultado: Procedente.
 
Indexação: Autorização, (GDF), criação, âmbito, Secretaria de Fazenda, loteria, destinação, recursos, financiamento, programa, comunidade, (DF).