Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3624/2005
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Texto Atualizado: |
LEI 3624/2005
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 1936/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/21/05 |
NORM
n. 137
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Outros
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Observação/Nomes: |
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
Procuradoria-Geral do Distrito Federal
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Vide normas mais recentes: |
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CLDF LEI-6618/2020
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Alteração |
CLDF LEI-3624/2005 |
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Alteração |
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Art.1º ,CAPUT |
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Acréscimo |
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Art.1º ,PAR 3º |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Normas, regulamentação, pagamento, precatório, pequeno valor, obrigações, (DF), sentença judicial, valor, prazo, proibição, fracionamento, execução de sentença, expedição, condenação, processo, facultativo, credor, renúncia, créditos.
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