Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 159/1991
Texto Atualizado:	LEI 159/1991 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 182/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 19/08/91 NORM n. 161 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre antecipação a ser compensada na data base dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, transformação e criação de cargos em comissão na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	ADIN 645-2 - STF declarou inconstitucional os artigos 18 e 25
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-159/1991     Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.12   Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.13   Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.19   CLDF LEI-3351/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991     CLDF LEI-2933/2002   Alteração CLDF LEI-159/1991     CLDF LEI-1141/1996   Alteração CLDF LEI-159/1991       Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.8º   CLDF LEI-600/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991     CLDF LEI-520/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991       Legislação Correlata   Art.8º   CLDF LEI-362/1992   Legislação Correlata CLDF LEI-159/1991   Identificação automática     CLDF LEI-159/1991   Inconstitucionalidade CLDF LEI-159/1991   Identificação automática - DODF 19 08 1991 000001 1       Inconstitucionalidade   Art.18 ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.25 ,INC NS   CLDF LEI-159/1991   Veto Rejeitado CLDF LEI-159/1991   Identificação automática - DODF 23 10 1991 000001 1     CLDF ATO-MD-40/1991   Legislação Relacionada CLDF LEI-159/1991
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-159/1991   Inconstitucionalidade CLDF LEI-159/1991   Identificação automática - DODF 19 08 1991 000001 1     Inconstitucionalidade   Art.18 ,INC NS     Inconstitucionalidade   Art.25 ,INC NS   CLDF LEI-159/1991   Veto Rejeitado CLDF LEI-159/1991   Identificação automática - DODF 23 10 1991 000001 1
Indexação:	ANTECIPAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, DATA BASE, SERVIDOR, CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO RELATIVAMENTE AUTONOMO, (DAS), (DAI), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DFG-DF), (DFA-DF), (DF). SALARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ORGÃO RELATIVAMENTE AUTONOMO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), (DAI), (DFG-DF), (DFA-DF). SERVIDOR, EXONERAÇÃO, APOSENTADO, DEPENDENTE, MORTO, PAGAMENTO, SALARIO, FERIAS PROPORCIONAIS, (DF). LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, SECRETARIO DE ESTADO, (DF). CARREIRA, PROCURADOR, AUTARQUIA, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, ADVOCACIA, PARTICULAR, PERDA, VERBA, REPRESENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, MEMBROS, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
Catalogo:	(DF), Pessoal.