Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3637/2005
 
Projeto Origem: PL 1236/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/29/05 NORM n. 143 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações no art. 3º da Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, para adequá-la ao previsto na Lei federal nº 10.741, de 2003, referente ao Estatuto do Idoso.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: Idoso
Social
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3637/2005   Alteração CLDF LEI-2477/1999
    Alteração   Art.3º
 
Indexação: Alteração, normas, aplicação, estatuto do idoso.