Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4149/2008
Texto Atualizado:	LEI 4149/2008 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 788/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/06/08 NORM n. 106 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Economia Habitação
Observação/Nomes:	Faz referência à lei federal nº 10.150, de 2/12/2000. Banco de Brasília (BRB). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5469/2015   Alteração CLDF LEI-4149/2008       Alteração   Art.9º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-5252/2013   Prorrogação CLDF LEI-4149/2008     Art.1º   Prorrogação   Art.9º ,PAR Único   CLDF LEI-4898/2012   Alteração CLDF LEI-4149/2008     Art.1º   Alteração   Art.9º ,PAR Único
Indexação:	Carteira de crédito imobiliária, (DF). Saldo devedor, financiamento, quitação. Mutuário. Imóvel residencial.