Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 766/2008
Texto Atualizado:	LC 766/2008 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PLC 50/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei do Puxadinho.
Fonte:	PUBL DODF 20/06/08 NORM n. 118 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	Inclui anexos. Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa de Brasília (RA I). Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS). Comério Local Sul (CLS).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-998/2022   Revogação Total CLDF LC-766/2008     CLDF LC-915/2016   Alteração CLDF LC-766/2008     Art.1º   Alteração   Art.2º ,INC III,INC IV,INC V,PAR 1,PAR 5,PAR 6   Art.2º   Alteração   Art.3º ,PAR 1,PAR 2   Art.3º   Acréscimo   Art.3ºA   Art.4º   Alteração   Art.5º ,INC I,INC II   Art.5º   Alteração   Art.12 ,PAR 1,PAR 2,PAR 3   Art.6º   Alteração   Art.13 ,PAR Único   Art.7º   Alteração   Art.14 ,PAR 4,INC I,INC II,INC III,PAR 5,INC I,INC II,INC III,INC IV,PAR 6   Art.8º   Alteração   Art.15 ,PAR 2,INC I,INC II,INC III   Art.9º   Alteração   Art.21 ,PAR 1   Art.10   Alteração   Art.24   Art.11   Acréscimo   Art.24A ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4,PAR 5,PAR 6   Art.11   Acréscimo   Art.24B   Art.12   Alteração   Anexo VI   Art.13   Alteração   Art.2º ,PAR 5   Art.13   Alteração   Art.3º ,PAR 1,CAPUT   Art.13   Alteração   Art.24   CLDF LC-913/2016   Alteração CLDF LC-766/2008     Art.1º   Alteração   Art.24   GDF LC-896/2015   Alteração CLDF LC-766/2008       Alteração   Art.24 ,CAPUT   CLDF LC-864/2013   Alteração CLDF LC-766/2008       Alteração   Art.24 ,CAPUT   CLDF LC-843/2012   Alteração CLDF LC-766/2008     Art.1º   Alteração   Art.24   GDF DEC-31484/2010   Legislação Correlata CLDF LC-766/2008     CLDF LC-821/2010   Alteração CLDF LC-766/2008       Alteração   Art.24   GDF DEC-30254/2009   Regulamentação CLDF LC-766/2008
Indexação:	Construção, (CLS), normas. Solo, ocupação, concessão de uso. Edifício comercial, área adjacente, cobertura. Loja, fachada. Área livre. Concessão de uso. Calçada.