Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 3941/2007
|
|
Projeto Origem: |
PL 1062/2004
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
03/01/07 |
NORM
n. 3
|
pag: 5 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
|
|
Tema: |
Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
|
|
Vide normas mais recentes: |
|
|
Indexação: |
Normas, obrigatoriedade, colocação, cardápio, preço, divulgação, restaurante, acesso, visibilidade, consumidor, (DF).
|