Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 831/2011 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 10/2011 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 821, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Urbanismo |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Área pública, ocupação, estabelecimento comercial, adequação, prazo, alteração.
Construção, (CLS), normas, alteração.
Solo, ocupação, concessão de uso.
Loja, fachada.
Área livre, ocupação. |