Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4569/2011
 
Texto Atualizado: LEI 4569/2011 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 546/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 5/26/11 NORM n. 97 pag: 3 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
REPU DCL 5/27/11 NORM n. 98 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 5/26/11 NORM n. 100 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
 
Autoria: DEPUTADO RONEY NEMER
 
Tema: Idoso
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4569/2011   Ressalva CLDF LEI-4208/2008
    Ressalva   Art.6º
 
Indexação: Restaurante comunitário. Idoso, refeição, pagamento, isenção, critérios.