Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4841/2012 | |||||||
Projeto Origem: | PL 316/2007 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO AYLTON GOMES |
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Tema: |
Habitação Outros |
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Indexação: |
Obrigação, proprietário, aparelho, ar condicionado, instalação, coletor, água.
Poder público, fiscalização, notificação, proprietário, aparelho, ar condicionado, infração, destinação, via pública.
Obrigação, destinação, água, rede, esgotos.
Proprietário, aparelho, ar condicionado, prazo, adaptação, norma. |