Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4848/2012 | |||||||
Projeto Origem: | PL 98/2011 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal. |
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Autoria: |
DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADA ELIANA PEDROSA |
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Tema: |
Mobilidade PCD:Pessoas com Deficiência Mulher |
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Observação/Nomes: |
(Metrô-DF). |
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Indexação: |
Obrigação, destinação, vagão, (Metrô-DF), espaço, mulher, portador de necessidades especiais.
Vagão, (Metrô-DF), uso, homem, mulher, exceção, sábado, domingo, feriado. |