Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4848/2012
 
Projeto Origem: PL 98/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 04/06/12 NORM n. 108 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO EVANDRO GARLA
DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Tema: Mobilidade
PCD:Pessoas com Deficiência
Mulher
 
Observação/Nomes: (Metrô-DF).
 
Indexação: Obrigação, destinação, vagão, (Metrô-DF), espaço, mulher, portador de necessidades especiais. Vagão, (Metrô-DF), uso, homem, mulher, exceção, sábado, domingo, feriado.